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Foram encontrados 275 Espelhos de Acórdãos com os critérios utilizados
Palavras: dano E material E moral
Utiliza termos relacionados: NÃO
Data de publicacao inicial: 08/07/2019
Data de publicacao final: 25/07/2019

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Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes
Data de Julgamento: 16/07/2019
Data da publicação da súmula: 25/07/2019
Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SAQUES CONTESTADOS REALIZADOS VIA CAIXA ELETRÔNICO - USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL - DEVER DE GUARDA DO CORRENTISTA - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.

A realização de empréstimo com desconto em benefício previdenciário, mediante uso de cartão e senha pessoal do correntista, sem qualquer comunicação de fraude ou contestação perante o banco, não pode ser considerada falha no serviço bancário.

O dever de guarda do cartão magnético e do sigilo da senha pessoal é de exclusiva responsabilidade do consumidor.

Relator(a): Des.(a) João Cancio
Data de Julgamento: 16/07/2019
Data da publicação da súmula: 18/07/2019
Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DIPLOMA INVÁLIDO - NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - CONCLUSÃO DO CURSO - INOCORRÊNCIA - ILÍCITO E DANO - AUSÊCIA DE COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. I- Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts.927, 186 e 187 do CC/02, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos não há que se falar em condenação, ressalvada a hipótese de responsabilidade objetiva, na qual prescindível a demonstração da culpa. II- Se a instituição de ensino nega ter expedido o documento que teria conferido à autora o titulo de bacharel, e a autora não comprovou ter sido aprovada em todas as matérias e semestres do curso, não pode pretender o reconhecimento de que se graduou, conforme declarado no documento tido por falso. III- Não comprovada a existência de nenhum dos requisitos necessários à responsabilidade civil, impõe-se manutenção da sentença de improcedência.

Relator(a): Des.(a) João Cancio
Data de Julgamento: 16/07/2019
Data da publicação da súmula: 18/07/2019
Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIO DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS FABRICANTE E COMERCIANTE - VEÍCULO ADQUIRIDO ZERO QUILÔMETRO - VÍCIOS GRAVES NO CÂMBIO QUE COMPROMETIAM O USO DO BEM - DEFEITO APRESENTADO MESES APÓS A AQUISIÇÃO E NO PERÍODO DE GARANTIA CONTRATUAL - DEFEITO NÃO SANADO NO PRAZO DE TRINTA DIAS - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO DEVIDAMENTE CORRIGIDO - FACULDADE DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - "QUANTUM." I - A empresa que fabrica e a que comercializa o produto viciado possuem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de indenização na qual se pleiteia reparação material e moral em decorrência de tais vícios, uma vez que se enquadram no conceito de fornecedor, previsto no art.3º do CDC, e em razão da solidariedade prevista expressamente no art. 18 da Lei Consumerista. II - Diante do insucesso nas tentativas de solução dos vícios junto às concessionárias autorizadas da fabricante ré, pode o consumidor exigir a restituição do valor pago pelo produto, devidamente atualizado, conforme lhe faculta o art. 18, §1º, do CDC; no caso, como houve posterior sinistro e indenização pelo valor integral do bem, deve ser deduzido de tal montante o valor que a seguradora efetivamente pagou ao consumidor, para que não haja enriquecimento sem causa. III - Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC/02, de modo que, ausente demonstração de um destes requisitos, não há falar-se em condenação, ressalvada a hipótese de responsabilidade objetiva, na qual prescindível a demonstração da culpa. IV - A venda de produto viciado e o insucesso das diversas tentativas de solução dos vícios no produto por período superior a um ano, mesmo diante de diversas reclamações do consumidor, configura ato ilícito. VIII - Extrapola os limites do mero aborrecimento a frustração experimentada pelo consumidor que adquire veículo "zero quilômetro" e não pode fazer pleno uso do mesmo em virtude dos vícios apresentados, configurando dano moral que deve ser indenizado em valor suficiente e adequado para compensação da ofensa suportada pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor.

Relator(a): Des.(a) João Cancio
Data de Julgamento: 16/07/2019
Data da publicação da súmula: 18/07/2019
Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - VENDA CASADA - AUSÊNCIA DE PROVA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA E DÍVIDAS COMPROVADAS - INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO DO CREDOR - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL E MATERIAL - INEXISTÊNCIA. I- Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC/02, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos não há que se falar em condenação; II- Considerando-se que os termos do contrato de proposta de adesão para emissão de cartão de crédito assinados pelo autor são claros, e reconhecido o não pagamento de parte das parcelas assumidas, não há que se falar em ilicitude das cobranças e da negativação feita perante os cadastros de proteção ao crédito e, tampouco, no consequente dever de indenizar da parte ré, quando esta agiu em regular exercício do direito.

Relator(a): Des.(a) João Cancio
Data de Julgamento: 16/07/2019
Data da publicação da súmula: 18/07/2019
Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VENDA INDEVIDA DE IMÓVEL A TERCEIRO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206, §3º, V, CC/02 - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I - O art.93, IX da CR/88 exige que toda decisão seja fundamentada, de modo que evidenciada a motivação que ensejou o julgador a decidir em determinado sentido, não há que se falar em nulidade do "decisum". II - A prescrição pressupõe perda do direito pela inércia de seu exercício no tempo, sendo certo que o prazo prescricional inicia-se a partir do momento em que nasce a pretensão, ou seja, a partir da possibilidade de se exigir em juízo o cumprimento de determinada prestação. III - Ajuizada a ação em 2013, descabe falar em prescrição trienal (art.206, §3º do CC) do direito de pleitear a reparação por danos morais, uma vez que a ofensa moral suportada pelos autores ocorreu no ano de 2012, pois a partir daí os autores viram-se violados em seu direito. IV - A indenização por danos morais deve ser fixada em valor suficiente e adequado para compensação dos prejuízos experimentados pelo ofendido, e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva do ofensor.

Relator(a): Des.(a) João Cancio
Data de Julgamento: 16/07/2019
Data da publicação da súmula: 16/07/2019
Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FIXAÇÃO DO "QUANTUM". I- Ausentes parâmetros legais para fixação do dano moral, mas consignado no art. 944 do CC/02 que a indenização mede-se pela extensão do dano, o valor fixado a este título deve assegurar reparação suficiente e adequada para compensação da ofensa suportada pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. II- O desconto indevido em benefício previdenciário dá ensejo à indenização pelos danos morais sofridos pelo ofendido, em valor suficiente e adequado para compensação dos prejuízos por ele experimentados e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. III- Limitada a análise recursal ao "quantum" arbitrado, há que se manter a cifra deferida em sentença, sob pena de causar enriquecimento sem causa ao autor.

Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier
Data de Julgamento: 16/07/2019
Data da publicação da súmula: 16/07/2019
Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APOSENTADO INSS - CONTRATAÇÃO DE SEGURO PROTEÇÃO CARTÃO - DOLO - NÃO COMPROVAÇÃO - VENDA CASADA - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS INEXISTENTES. Considerando que o apelante não provou suas alegações, atinentes ao dolo na celebração do negócio jurídico, bem como a ocorrência de venda casada do seguro de proteção cartão, em razão da abertura de conta corrente perante a instituição financeira, a improcedência do pedido de devolução dos valores pagos e de indenização por danos morais é medida que se impõe.
Todavia, deve ser declarada a rescisão do contrato, tendo em vista a vontade do apelante.

Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário
Data de Julgamento: 16/07/2019
Data da publicação da súmula: 25/07/2019
Ementa:
EMENTA: ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. REQUISITOS COMPROVADOS. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. DANOS MATERIAIS. AVARIAS. LUCROS CESSANTES. LEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO MANTIDA. I. A legitimidade ativa para reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito é atribuída à vítima, independentemente de ser proprietária ou apenas condutora do veículo envolvido no acidente automobilístico. II. A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito, resultante da conduta do agente; lesão ao direito alheio; além do nexo causal, elementos que se assentam na teoria subjetiva da culpa. III. Comprovados os requisitos legais impõe-se ao causador do dano a obrigação de reparação. IV. Tratando-se de acidente automobilístico em que se comprovam avarias de difícil ou incerta recuperação, por se tratar de veículo fora de fabricação, com grande dificuldade de reposição de peças, aliado ao longo período em que permanece aguardando reparos, deve-se reconhecer que estes transtornos superam meros dissabores, repercutindo negativamente na honra subjetiva da vítima, passível de reparação por danos morais. V. A fixação do valor a ser atribuído à titulo de danos morais, deverá atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, aliado à capacidade econômica das partes. VI. O pedido de lucros cessantes não deve ser acolhido quando a parte que o alega deixa de comprovar o prejuízo.

Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier
Data de Julgamento: 16/07/2019
Data da publicação da súmula: 16/07/2019
Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - ATRASO VOO - PERDA DA CONEXÃO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA ÁREA - EXTRAVIO BAGAGEM - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. A responsabilidade objetiva se configura independentemente da culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade com a ação ou omissão do fornecedor do produto ou serviço
Provado que a perda do voo da conexão não teve nexo causal com o atraso do voo em 50 minutos, não há que se falar em indenização por danos morais em razão do mencionado atraso.
O extravio de bagagem pela companhia área dá ensejo a indenização por danos morais em razão da sua responsabilidade objetiva.
A fixação do valor da indenização a título de danos morais deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o nível socioeconômico das partes ofendidas, o porte da empresa e, ainda, as circunstâncias particulares do caso.
Em se tratando de sentença condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil.

Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel
Data de Julgamento: 16/07/2019
Data da publicação da súmula: 18/07/2019
Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRODUÇÃO DE PROVA - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - PRAZO PRESCRICIONAL - INCIDÊNCIA DO ART. 206, §3º, V DO CC/2002 - AÇÃO COLETIVA - CAUSA INTERRUPTIVA NÃO VERIFICADA - PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFIGURADA -. Considerando que os elementos informativos dos autos dão conta da data da desocupação do imóvel, desnecessária a produção de prova para fixação do marco inicial da contagem do prazo prescricional e, via de consequência, afastado está o alegado cerceamento de defesa. Tratando-se de pretensão que visa o recebimento de reparação por danos materiais e morais, em virtude de responsabilidade civil, o prazo prescricional é de três anos instituído pelo art. 206, §3º, V, do CC/2002, cuja contagem possui como termo a quo a data do evento danoso. O ajuizamento da ação coletiva na qual a parte autora não anuiu não constitui causa interruptiva do prazo prescricional. Tendo a ação sido ajuizada depois de já transcorridos três anos da data da desocupação do imóvel, há que se reconhecer que a pretensão ressarcitória foi atingida pela prescrição.


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