Espelho do Acórdão


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Palavras: black E friday E passagens
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Processo

Relator(a)
Des.(a) José Marcos Vieira

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

Data de Julgamento
22/08/2018

Data da publicação da súmula
23/08/2018

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. PREÇO PROMOCIONAL. DIA PROMOCIONAL. "CYBER MONDAY". CANCELAMENTO UNILATERAL, PELA COMPANHIA AÉREA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE SISTEMA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA. PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE SERVIÇO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Nos termos do princípio da vinculação da oferta, a informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor e faz parte de futuro contrato (art. 30, CDC).
- A vinculação da oferta dialoga com a principiologia consumerista, notadamente com a boa fé, tendo em vista que o consumidor, diante de informações de preços e condições promocionais, cria a legítima expectativa de que adquirirá produto ou bem em condições mais vantajosas.
- Excepcionalmente, o princípio da vinculação da oferta é afastado na hipótese de o equívoco dela constante fazer-se notório, a ponto de ser facilmente aferível pelo consumidor. Em casos tais, a legítima expectativa de que a oferta será cumprida cede lugar à boa-fé, que impõe ao consumidor o dever de notar condições evidentemente teratológicas.
- Tratando-se de passagem aérea - cujo preço é notoriamente volátil - oferecida em dia promocional - "cyber monday", a segunda-feira seguinte à "black friday" -, o dever de apurar equívoco evidente na oferta veiculada é mitigado, em especial se o preço ofertado não é irrisório. Em casos tais, resguarda-se a legítima expectativa do consumidor de que o preço, mesmo abaixo do que hodiernamente se pratica, será honrado, em vista da regra geral da vinculação da oferta (art. 30, CDC).
- A falha na prestação de serviço, por si só, sem demonstração efetiva de constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial , configura mera situação desagradável, corriqueira nas relações negociais, estando fora da órbita do dano moral.


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