Espelho do Acórdão


Foram encontrados 1 Espelhos de Acórdãos com os critérios utilizados
Palavras: vasectomia
Utiliza termos relacionados: NÃO
Relator(es): Shirley Fenzi Bertão

  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Shirley Fenzi Bertão

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

Comarca de Origem
Conselheiro Lafaiete

Data de Julgamento
05/02/2020

Data da publicação da súmula
11/02/2020

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - VASECTOMIA - REVERSÃO ESPONTÂNEA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VERIFICAÇÃO AUSENTE - ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO - DEVER DE REPARAR - AUSÊNCIA.
- Nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do médico, na condição de profissional liberal, é subjetiva. - A reversibilidade da vasectomia, depois de constatado o sucesso do procedimento, emerge como ocorrência rara não podendo ser prevista. - Ausente comprovação da conduta ilícita por parte do requerido, não há que se falar em dever de indenizar.


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