Espelho do Acórdão


Foram encontrados 20 Espelhos de Acórdãos com os critérios utilizados
Palavras: requisitos E venda E bem E imóvel E inventário
Utiliza termos relacionados: NÃO

  


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Processo
Agravo de Instrumento-Cv 1.0479.01.019705-7/001      0197499-57.2020.8.13.0000 (1)

Relator(a)
Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Comarca de Origem
Passos

Data de Julgamento
18/06/2020

Data da publicação da súmula
19/06/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - VENDA JUDICIAL DE BEM IMÓVEL - ADJUDICAÇÃO DE BEM -OPOSIÇÃO HERDEIROS - AUSÊNCIA DE PROVA DE FILIAÇÃO DE UM DELES - CONCORDÂNCIA DA OUTRA HERDEIRA À ÉPOCA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS HERDEIROS - SEGURANÇA JURÍDICA - VENDA FEITA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREÇO - AVALIAÇÕES DA ÉPOCA - AGRAVO PROVIDO
- Sendo o imóvel do espólio vendido mediante requerimento da inventariante, companheira legalmente reconhecida em ação judicial, através de alvará judicial devidamente expedido e depósito judicial da cota-parte das herdeiras menores habilitadas à época, tudo sob o crivo do contraditório e da fiscalização do Ministério Público, não há razões para indeferir o pedido de adjudicação do bem, uma vez que tal deferimento não prejudica o direito dos herdeiros.
- Não deve prosperar impugnação feita por uma herdeira que à época do negócio não se insurgiu e por outro interessado que não tem sua condição de herdeiro devidamente comprovada nos autos, em detrimento de terceiro de boa-fé, que cumpriu todos os requisitos legais para a compra do imóvel do espólio.


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