Espelho do Acórdão


Foram encontrados 10 Espelhos de Acórdãos com os critérios utilizados
Palavras: Dolo E eventual E Culpa E Consciente E Trânsito E Embriaguez
Utiliza termos relacionados: SIM

  


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Processo
Rec em Sentido Estrito 1.0261.14.010456-1/001      0104561-46.2014.8.13.0261 (1)

Relator(a)
Des.(a) Paulo Cézar Dias

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL

Súmula
REJEITARAM AS PRELIMINARES À UNANIMIDADE E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, POR MAIORIA, E REVOGARAM A PRISÃO PREVENTIVA, VENCIDO O REVISOR

Comarca de Origem
Formiga

Data de Julgamento
17/12/2019

Data da publicação da súmula
22/01/2020

Ementa

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIOS DOLOSOS CONSUMADOS E TENTADOS - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NULIDADE - HIPÓTESE NÃO VISLUMBRADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIOS CONSUMADOS E TENTADOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA VERIFICADOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS, AMBOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPOSSIBILIDADE. Inexiste violação ao Princípio do Contraditório quando o réu, na hipótese do art. 406, § 3º, do Código de Processo Penal, teve a oportunidade de esgotar a matéria que entendia de direito. O despacho que recebe a denúncia não precisa ser motivado, em razão de ser uma decisão interlocutória simples, na qual é necessário verificar tão somente a existência das condições da ação. Ademais, sabido é que o art. 516 do Código de Processo Penal exige fundamentação apenas quando o Juiz rejeita a denúncia ou a queixa e não quando a recebe. Nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal e da Súmula n.º 155 do Supremo Tribunal Federal, somente será declarada a nulidade quando dela resultar prejuízo para a acusação ou defesa, o qual, no caso de nulidade relativa, deve ser cabalmente demonstrado pela parte a quem aproveita. Tratando-se a pronúncia de mero juízo de admissibilidade da acusação pública, e estando presentes a prova da materialidade e elementos suficientes da autoria delitiva de crime doloso contra a vida, impõe-se a confirmação da sentença de pronúncia, eis que, nessa fase, não se admite o exame acurado do elemento subjetivo do tipo, razão porque, havendo um mínimo de certeza quanto ao dolo eventual do agente, impõe-se a admissão da acusação, com o fim de submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri.
V.V.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS DELITOS DESCRITOS NO ART. 3 02 E ART. 303, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - POSSIBILIDADE - DOLO EVENTUAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. Não havendo, na espécie, outro fator que aliado à possível embriaguez e alta velocidade, as quais configuram quebra do dever de cuidado, que permitisse aferir que o réu agiu por motivo egoístico, que possibilitasse amparar um juízo de fundada suspeita de que anuiu com o resultado, ou seja, de que agiu com dolo eventual, é de rigor que se desclassifique os crimes de homicídio doloso consumado e tentado para os delitos de homicídio culposo e lesão corporal culposa, cometidos na direção de veículo automotor (art. 302 e art. 303, do CTN). No caso do homicídio ocasionado pela conduta do motorista que dirige possivelmente embriagado e em alta velocidade, tal ação se subsume à culpa consciente, ou seja, da referida conduta se extrai que o agente age por imprudência, por entender, de forma leviana, que estava em condições para tanto.


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