Espelho do Acórdão


Foram encontrados 3 Espelhos de Acórdãos com os critérios utilizados
Palavras: feminicídio E natureza E subjetiva
Utiliza termos relacionados: SIM
Relator(es): Jaubert Carneiro Jaques

  


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Processo
Rec em Sentido Estrito 1.0082.16.001102-7/001      0011027-32.2016.8.13.0082 (1)

Relator(a)
Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL

Súmula
DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

Comarca de Origem
Bonfinópolis de Minas

Data de Julgamento
05/09/2017

Data da publicação da súmula
15/09/2017

Ementa

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - INADIMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS DE OCORRÊNCIA DA LEGITIMA DEFESA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA AMEAÇA - INADIMISSIBILIDADE - INDÍCIOS DE QUE O ACUSADO TENHA AGIDO COM ANIMUS NECANDI - SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E FEMINICÍDIO - BIS IN IDEM - OCORRÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS DE NATUREZA SUBJETIVA - APLICAÇÃO SIMULTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DAS DEMAIS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 64 DO TJMG - COMPETÊNCIA DO JUÍZO POPULAR - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
- A decisão de pronúncia é baseada apenas na materialidade do fato e na existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, atento ao disposto no art. 413, do Código de Processo Penal.
- Não há que se falar em absolvição sumária sob o amparo de excludente de ilicitude fundada em legítima defesa, pois, nesta fase processual não se admite uma análise mais aprofundada acerca do mérito do delito atribuído ao acusado, sob pena de se exercer indevidamente a competência soberana do Tribunal do Júri.
- Se há real indício de autoria e prova da materialidade, outro não poderia ser o caminho senão a admissibilidade do julgamento pelo Tribunal do Júri, pois, ainda que existissem outros elementos nos autos a suscitar eventual dúvida, a pronúncia se imporia como medida jurídica salutar, em respeito ao princípio in dubio pro societate.
- A tese de desclassificação do delito, por ausência de intenção de matar, não merece prosperar, uma vez que é da competência dos jurados a deliberação acerca da existência ou não de dolo na conduta do agente.
- Configura bis in idem a imputação simultânea das qualificadoras do "motivo fútil" e do "feminicídio", previstas respectivamente nos incisos II e VI do §2º, do art. 121 do CP, tendo em vista que ambas as circunstâncias dizem respeito à motivação do crime, possuindo natureza subjetiva, já que refletem igualmente o elemento interno que conduziu o autor à prática do delito.
- Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, a exclusão das demais qualificadoras constantes em decisão de pronúncia apenas é viável quando forem manifestamente incoerentes ou injustificáveis, pois cabe ao Tribunal Popular a inteireza da acusação, em conformidade, inclusive, com a Súmula n. 64 publicada pelo Grupo de Câmaras Criminais do TJMG.


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