Espelho do Acórdão


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Data de publicacao inicial: 10/03/2020
Data de publicacao final: 10/03/2020

  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
REJEITARAM AS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSPENSÃO DO FEITO E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

Comarca de Origem
Uberlândia

Data de Julgamento
10/03/2020

Data da publicação da súmula
10/03/2020

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO PACTUADA.
- Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando a prova técnica pretendida não é necessária ao deslinde da questão, uma vez que o contrato sub judice foi apresentado, bastando sua análise, já que são teses que envolvem matéria de direito.
- As instituições financeiras não se sujeitam aos limites de cobrança de juros impostos pelo Decreto nº 22.626/33 e do Código Civil, estando vinculadas apenas às taxas de juros fixadas pelo Conselho Monetário Nacional. Súmula nº 596 do STF.
- O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, ou seja, a incidência de juros capitalizados.
- Não havendo previsão expressa de cobrança de comissão de permanência, quanto a ela, não há abusividade a ser declarada.


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