Espelho do Acórdão


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Rubens Gabriel Soares

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL

Súmula
DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

Comarca de Origem
Belo Horizonte

Data de Julgamento
27/11/2018

Data da publicação da súmula
11/12/2018

Ementa

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBOS MAJORADOS - PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO EM VIRTUDE DA COAUTORIA ENTRE OS AGENTES - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE CONCERNENTE À CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE AUTORIA - INVIABILIDADE - ADMISSÃO DE CULPA QUE FOI PROTAGONIZADA DE FORMA QUALIFICADA - DECOTE DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA - NÃO CABIMENTO - MAJORANTE DEVIDAMENTE CARACTERIZADA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - DESNECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO CUMPRIMENTO DA PENA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 01. Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos imputados aos acusados, a manutenção de suas respectivas condenações torna-se imperiosa, sobretudo quando as declarações firmes e seguras das vítimas se encontrarem corroboradas pelos demais elementos de convicção do processo, não havendo que se falar em absolvição ou desclassificação das condutas proscritas. 02. Restando verificada a existência de coautoria na prática dos delitos, responderão os agentes pelo crime de maneira equivalente, já que todo autor contribui para a infração penal, seja exercendo papel de vigia, dando fuga aos comparsas, atuando de maneira indireta ou, ainda, portando-se ao lado de outros agentes para conferir ao grupo superioridade numérica sobre as vítimas. 03. Havendo a chamada "confissão qualificada", na qual o agente, apesar de admitir a prática do delito, o faz com ressalvas ou, quiçá, com o objetivo de descaracterizar o t ipo legal infringido, não lhe deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea de autoria (art. 65, inc. III, alínea 'd", do CP), cuja incidência se revela pertinente apenas em relação aos agentes que protagonizam atos confessórios puros, despidos de inconsistências. 04. A causa especial de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, inc. I, do CP) prescinde da apreensão do artefato para restar configurada, sendo certo, ainda, que, em virtude de sua natureza objetiva, ela se comunica a todos os acusados que estavam cientes da utilização do instrumento bélico durante a prática criminosa, ainda que algum deles não o tenha portado efetivamente. 05. O regime de cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser fixado observando-se a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a condição de reincidência ou primariedade do apenado e, ainda, as balizas judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. 06. Não se verificando a presença concomitante dos requisitos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do Código Penal, não há falar-se em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou em suspensão condicional do cumprimento da pena.


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