Espelho do Acórdão


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Sálvio Chaves

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL

Súmula
SÚMULA: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO PARCIALMENTE O REVISOR

Comarca de Origem
Belo Horizonte

Data de Julgamento
30/01/2019

Data da publicação da súmula
08/02/2019

Ementa

EMENTA: PENAL - RECURSO DE APELAÇÃO - ROUBO SIMPLES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EXTRAPENAIS A JUSTIFICAR A CENSURA - DECOTE - NECESSIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - SÚMULA 545 DO STJ - RECONHECIMENTO - REGIME PRISIONAL ABERTO - CABIMENTO. 1 - Em delitos patrimoniais, a parcial negativa do agente, não corroborada por qualquer elemento probatório, não se sobrepõe ao depoimento da vítima, que além de reconhecer fisionomicamente o Acusado, fornece informações coerentes com os relatos cedidos por testemunhas, não havendo que se falar, nessa situação, em absolvição. 2 - Se a Ação Penal não oferece elementos extrapenais a justificar a censura das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, é de rigor o decote do juízo desfavorável a elas lançados. 3 - A existência de uma única circunstância judicial negativa não justifica o agravamento do regime prisional ao Réu sem antecedentes e não reincidente, que tem sua pena fixada em patamar igual ou inferior a quatro anos. 4 - Nos termos da Súmula 545 do colendo Superior Tribunal de Justiça "quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal".
- Para a caracterização da circunstância atenuante da confissão espontânea, mister que o agente confitente confirme a materialização de toda a estrutura típica que informa o injusto penal.


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