Espelho do Acórdão


Foram encontrados 70 Espelhos de Acórdãos com os critérios utilizados
Palavras: queda E calçada
Utiliza termos relacionados: SIM

  


Espelho 1 de 59 encontrados
 
Primeiro espelho    Espelho anterior    Próximo espelho    Último espelho

Processo

Relator(a)
Des.(a) Sandra Fonseca

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS

Comarca de Origem
Juiz de Fora

Data de Julgamento
19/03/2019

Data da publicação da súmula
03/04/2019

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - QUEDA EM CALÇADA - MÁ CONSERVAÇÃO- OMISSÃO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO - 'FAUTE DU SERVICE' - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANOS MORAIS DEVIDOS - MONTANTE PROPORCIONALMENTE FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSOS DESPROVIDOS.
1- A falha no serviço de fiscalização quanto à adequada conservação das calçadas, que se imputa ao ente público, enseja reparação por acidente sofrido. Sendo omissiva a conduta estatal, a responsabilidade é subjetiva.
2- A indenização por dano moral é devida quando efetivamente comprovado o abalo psíquico decorrente do ato ilícito.
3- Demonstrado nos autos que a autora sofreu, em razão do acidente, além do constrangimento e do sentimento de revolta, lesões físicas que, ainda que não de extrema gravidade, causaram dor sofrimento e dissabor, é de rigor reconhecer-se a ocorrência de danos morais.
4- Para a fixação do dano moral, há que se observar as condições financeiras do demandado e as condições econômicas da vítima, bem como as circunstâncias em que o evento ocorreu, devendo-se atentar para que a indenização não seja irrisória, bem como para o caráter pedagógico ao requerido, a fim de desestimular novos casos desse jaez.
5 - Valor arbitrado em primeiro grau suficiente para a compensação do abalo psíquico sofrido, sem implicar enriquecimento sem causa. Manutenção.
6 - Resulta descabida a pretensão de redução dos honorários advocatícios quando arbitrados em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
7 - Para a configuração da condenação em litigância de má-fé é necessário perquirir se a parte adotou intencionalmente conduta processual maliciosa e desleal, o que não restou demonstrado nos autos, sendo descabida a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC/2015.
8 - Recursos desprovidos.


expandir/retrair Inteiro Teor

Espelho 1 de 59 encontrados
 
Primeiro espelho    Espelho anterior    Próximo espelho    Último espelho