Espelho do Acórdão


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Palavras: queda E calçada
Utiliza termos relacionados: SIM

  


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Processo
Embargos de Declaração-Cv 1.0216.07.045097-0/002      0450970-89.2007.8.13.0216 (1)

Relator(a)
Des.(a) Corrêa Junior

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

Comarca de Origem
Diamantina

Data de Julgamento
26/11/2019

Data da publicação da súmula
06/12/2019

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE EM VIA PÚBLICA - QUEDA DE INFANTE DE PONTE VIÁRIA LOCALIZADA NA "MG-220"- ESTRADA ESTADUAL - PEDIDO REPARATÓRIO AVIADO EM FACE DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA - FUNDADA DÚVIDA SOBRE O RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DA EDIFICAÇÃO - REQUISIÇÃO MONOCRÁTICA DE INFORMAÇÕES AO DEER-MG - DILIGÊNCIA PROBATÓRIA CALCADA NO ARTIGO 370, DO CPC - AUSÊNCIA DE RECLAMO RECURSAL - ART. 1.021, DO CPC - PRECLUSÃO - EXPRESSO RECONHECIMENTO PELA AUTARQUIA ESTADUAL DE SUA JURISDIÇÃO SOBRE A VIA E A EDIFICAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO MUNICÍPIO - OMISSÕES NÃO VERIFICADAS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- A ausência de tempestiva irresignação recursal contra a decisão monocrática proferida nesta instância julgadora (art. 1.021, do CPC) deságua na preclusão temporal da questão.
- Afigura-se admitida a busca "ex officio" do esclarecimento de questão fática imprescindível ao deslinde da lide, na forma do artigo 370, do CPC, como no caso corrente, em que respeitados o contraditório e a ampla defesa.
- Na medida em que explícito o acórdão ao chancelar o entendimento segundo o qual o reconhecimento pelo DEER-MG de sua jurisdição sobre a ponte onde ocorrido o acidente afasta a legitimidade "ad causam" do município requerido, porquanto repousada à autarquia a responsabilidade pela conservação da via, não se mostra configurada omissão passível de sanação no âmbito dos aclaratórios manejados, que ressabidamente não se prestam para a alteração do convencimento motivado exarado.
- Embargos de declaração rejeitados.


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