Espelho do Acórdão


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Palavras: plano E saúde E medicamento
Utiliza termos relacionados: SIM

  


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Processo
Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.139598-9/001      1395997-53.2018.8.13.0000 (1)

Relator(a)
Des.(a) Pedro Bernardes

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

Data de Julgamento
04/06/2019

Data da publicação da súmula
18/06/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MEDICAMENTO NEGADO PELO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - ILEGALIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES

- A negativa de cobertura de tratamento e insumos médicos com fundamento na mera ausência de previsão contratual é ilegítima, haja vista a relevância do bem jurídico em questão, qual seja, a vida e a dignidade da pessoa humana, além de frustrar o próprio objetivo do contrato, que é preservar a saúde do contratante.

- O fato de o medicamento prescrito ao paciente não estar incluído no rol da ANS não elide, por si só, a obrigatoriedade do plano de assistência à saúde custeá-lo, tendo em vista que aquele estabelece apenas a referência básica para cobertura mínima obrigatória.


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