Espelho do Acórdão


Foram encontrados 84 Espelhos de Acórdãos com os critérios utilizados
Palavras: Copasa
Utiliza termos relacionados: NÃO
Relator(es): Alice Birchal

  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Alice Birchal

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO

Comarca de Origem
Guarani

Data de Julgamento
27/11/2018

Data da publicação da súmula
04/12/2018

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO - REBAIXAMENTO DO LENÇOL FREÁTICO - DANOS NO IMÓVEL RESIDENCIAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COPASA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - INDENIZAÇÃO DEVIDA
- O ente público responde, objetivamente, pelos danos causados por seus agentes a terceiros, independentemente da aferição de culpa (art.37, §6º da CF/88).
- Constatados as avarias causadas ao imóvel, provocadas pela perfuração de poço artesiano da COPASA, gerando o rebaixamento do lençol freático, está caracterizado o dever de indenizar.


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