Espelho do Acórdão


Foram encontrados 95 Espelhos de Acórdãos com os critérios utilizados
Palavras: Copasa
Utiliza termos relacionados: NÃO
Relator(es): Alice Birchal

  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Alice Birchal

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO

Comarca de Origem
Contagem

Data de Julgamento
12/03/2019

Data da publicação da súmula
18/03/2019

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU - ISENÇÃO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - IMÓVEL RESIDENCIAL - DECLARADO.
- A legislação municipal específica referente à isenção do IPTU prevê a não incidência do tributo aos imóveis residenciais.
- A lei municipal não exige a manifestação do contribuinte quanto à isenção do imposto residencial, impondo o ônus somente aos casos nela previstos.


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