Espelho do Acórdão


Foram encontrados 659 Espelhos de Acórdãos com os critérios utilizados
Palavras: DECISÃO
Utiliza termos relacionados: NÃO
Data de publicacao inicial: 06/05/2020
Data de publicacao final: 11/05/2020

  


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Processo
Agravo de Instrumento-Cv 1.0687.07.056894-8/010      0429308-18.2019.8.13.0000 (1)

Relator(a)
Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA A DESEMBARGADORA RELATORA

Comarca de Origem
Timóteo

Data de Julgamento
07/05/2020

Data da publicação da súmula
11/05/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - COISA JULGADA.
- Constitui a coisa julgada um fenômeno de natureza processual pelo qual se torna firme e imutável a parte decisória da sentença, a fim de garantir a efetividade do princípio da segurança jurídica.

V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - DECISÃO REFORMADA. 1. No caso deve incidir a correção monetária pelo IPCA-E, tendo em vista a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09, declarada pelo plenário do e. STF, por maioria, quando da conclusão do julgamento do RE nº. 870947. 2. Recurso provido.


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