Espelho do Acórdão


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Utiliza termos relacionados: NÃO
Data de publicacao inicial: 20/06/2019
Data de publicacao final: 09/07/2019
Órgão Julgador: 17ª CÂMARA CÍVEL

  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Aparecida Grossi

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
REJEITARAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DERAM PROVIMENTO À PRIMEIRA APELAÇÃO E NEGARAM PROVIMENTO À SEGUNDA APELAÇÃO

Comarca de Origem
Ituiutaba

Data de Julgamento
27/06/2019

Data da publicação da súmula
09/07/2019

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - BLOG COM CONTEÚDO OFENSIVO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INAPLICABILIDADE DA LEI 12.965/2014 - FATO PRETÉRITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DEVIDA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - AFASTAMENTO - SÚMULA 356 DO STJ.

- A legitimidade passiva "ad causam" deve ser aferida com base na Teoria da Asserção, à luz do disposto na causa de pedir constante da petição inicial, sem adentrar na análise probatória.

- Incabível a aplicação da Lei nº 12.965/2014 a fatos pretéritos à vigência da referida norma, consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.

- Tratando-se de ação ajuizada antes da entrada em vigor do Marco Civil da Internet, a responsabilidade solidária de provedores de internet, em decorrência de postagens ofensivas realizadas em sites por eles mantidos, configura-se a partir da ciência inequívoca deles quanto ao ilícito, ainda que de forma extrajudicial.

- A existência de conteúdo ofensivo ao autor, em blog hospedado pela ré, macula o nome, a imagem e a dignidade daquele, restando caracterizada a responsabilidade da requerida se, após ser notificada extrajudicialmente, não atende à solicitação de retirada do site do ar.

- Nos termos da Súmula n. 326 do STJ: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca."


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