Espelho do Acórdão


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Utiliza termos relacionados: NÃO
Data de publicacao inicial: 12/07/2019
Data de publicacao final: 12/07/2019
Relator(es): Arnaldo Maciel
Órgão Julgador: 18ª CÂMARA CÍVEL
Classe(s): Apelação Cível

  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Arnaldo Maciel

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDOS O DES. RELATOR E 1º VOGAL

Comarca de Origem
Belo Horizonte

Data de Julgamento
09/07/2019

Data da publicação da súmula
12/07/2019

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TÍTULO DA CAPITALIZAÇÃO - PROPAGANDA ENGANOSA - SORTEIO DE APARTAMENTO - INTEGRAÇÃO AO CONTRATO - ART. 30 DO CDC - OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR AO CUMPRIMENTO. Nos termos do 6º do CDC o consumidor tem direito à informação clara e adequada sobre os produtos, bem como a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva. A transparência e a boa-fé são princípios básicos nas relações de consumo, nos termos do art. 4º, caput, e inciso III, do CDC. A publicidade enganosa relativa ao título de capitalização MINASCAP, informando que os sorteados seriam contemplados com 3 apartamentos e R$20.000,00, obriga o fornecedor e integra o contrato que vier a ser celebrado, nos termos do art. 30 do CDC. V.v. Não podem ser consideradas enganosas as propagandas publicitárias que deixem claro que as imagens contidas para sugestão de uso do prémio são meramente ilustrativas, bem como expõe o valor total da premiação. Não restando comprovada qualquer conduta ilícita praticada pela parte ré e nem a configuração de um dano moral experimentado pelo consumidor, ausentes se encontram os elementos caracterizadores do dever de indenizar.


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