Espelho do Acórdão


Foram encontrados 276 Espelhos de Acórdãos com os critérios utilizados
Palavras: dano E material E moral
Utiliza termos relacionados: NÃO
Data de publicacao inicial: 01/06/2019
Data de publicacao final: 26/06/2019

  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) José Flávio de Almeida

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO

Data de Julgamento
19/06/2019

Data da publicação da súmula
24/06/2019

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPRESA CREDENCIADORA - FACILITAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA - RECEBIMENTO ANTECIPADO DE VENDAS - COBRANÇA LEGÍTIMA - DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS - TEORIA DA "SUPRESSIO" - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. 1- A teoria da "supressio" se equipara às disposições contidas no art. 422 do Código Civil, no sentido de que é vedado o comportamento contraditório das partes nas relações negociais/contratuais. 2- A Redecard é credenciadora e entidade pertencente ao sistema de arranjo de pagamentos, que facilita as operações de compra e venda dos fornecedores, mediante pagamento de taxa de utilização dos serviços com cartões de crédito e débito. 3- Em ação que visa reparação por dano material, cabe à vítima fazer prova de efetiva diminuição do seu patrimônio em razão de ação ou omissão do indigitado agente causador do dano, sob pena de improcedência da demanda, pois o dano material não se presume. 4- Não tendo sido caracteriza violação aos direitos da personalidade, não há que se falar em indenização por dano moral.


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