Espelho do Acórdão


Foram encontrados 33 Espelhos de Acórdãos com os critérios utilizados
Palavras: danos E morais
Utiliza termos relacionados: SIM
Data de publicacao inicial: 15/12/2016
Data de publicacao final: 10/01/2017
Órgão Julgador: 4ª CÂMARA CÍVEL, 9ª CÂMARA CÍVEL, 18ª CÂMARA CÍVEL

  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) João Cancio

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

Comarca de Origem
São Lourenço

Data de Julgamento
13/12/2016

Data da publicação da súmula
16/12/2016

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA E BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE SERVIÇOS - RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. ART.42 CDC - TRANSTORNOS QUE VÃO ALÉM DE MEROS ABORRECIMENTOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM HONORÁRIOS - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO I- Efetuada cobrança indevida, deve ser restituída, em dobro, a quantia paga indevidamente (art.42, parágrafo único, CDC). II - Incontroversa a falha da operadora em efetuar o bloqueio dos serviços, sem qualquer motivação, evidentes são os transtornos suportados pelo usuário, que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, fazendo-se devida indenização correspondente. II- A indenização por danos morais deve ser fixada em valor suficiente e adequado para compensação dos prejuízos experimentados pelo ofendido, e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva do ofensor. III- Os honorários advocatícios de sucumbência devem ter como base as alíneas do parágrafo 3º, do artigo 20, do CPC, para bem remunerar o trabalho do profissional atuante na demanda.


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