Espelho do Acórdão


Foram encontrados 282 Espelhos de Acórdãos com os critérios utilizados
Palavras: ((colégio) OU (escola)) OU (universidade)
Utiliza termos relacionados: NÃO
Data de publicacao inicial: 20/10/2018
Data de publicacao final: 05/11/2018

  


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Processo
Mandado de Segurança 1.0000.18.003761-6/000      0037616-45.2018.8.13.0000 (1)

Relator(a)
Des.(a) Jair Varão

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
DENEGARAM A SEGURANÇA

Data de Julgamento
25/10/2018

Data da publicação da súmula
29/10/2018

Ementa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROVIMENTO DE CARGO DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL - EDITAL/FJP Nº 002/2012 - LEI ESTADUAL 18.974 - CLASSIFICAÇÃO - RESOLUÇÃO SEE 3.661/17- AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
A Lei Estadual nº 18.974/10 em seu art. 3, §1º disciplina que o exercício dos cargos da carreira de especialista em políticas públicas e gestão governamental será estabelecida por ato do Secretário de Planejamento e Gestão - SEPLAG, podendo ser delegada.
A Resolução 3.661/17, foi delegada à Secretária de Estado de Educação de Minas Gerais que optou pela classificação conforme média simples das notas obtidas pelos candidatos nas disciplinas ofertadas ao longo do curso.
O ato de lotação de servidor, de acordo como o STJ, é ato discricionário e, in casu, a Secretária de Estado de Educação de Minas Gerais, valendo-se da sua faculdade adotou o critério previsto na Resolução 3.661/17.


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