Espelho do Acórdão


Foram encontrados 130 Espelhos de Acórdãos com os critérios utilizados
Palavras: (((Dano E moral) OU (Indenização)) OU (estético)) OU (10 E mil)
Utiliza termos relacionados: NÃO
Data de publicacao inicial: 20/07/2020
Data de publicacao final: 27/07/2020
Órgão Julgador: 4ª CÂMARA CÍVEL, 12ª CÂMARA CÍVEL, 18ª CÂMARA CÍVEL

  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) José Flávio de Almeida

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO

Data de Julgamento
15/07/0020

Data da publicação da súmula
20/07/2020

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - MAL SÚBITO DE PASSAGEIRA - DESEMBARQUE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - CONTINUIDADE DA VIAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. À concessionária de serviço público se aplica a teoria da responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal. Pelo contrato de transporte, o transportador se obriga a transportar o passageiro e sua bagagem até o destino final de maneira incólume, nos termos do art. 734 do Código Civil. O serviço de transporte coletivo de pessoas com autorização, permissão ou concessão rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido nesses atos, sem prejuízo do disposto no Código Civil (CC art.731), sendo que no transporte de pessoas, interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte (CC art.741). Restando comprovada falha na prestação de serviço da concessionária deve ser reconhecido o direito do consumidor à reparação pelo dano moral em razão do desconforto e angústia experimentados pela mãe e suas filhas menores que foram abandonadas à própria sorte em cidade desconhecida, não conseguiram concluir a viagem no mesmo dia e ainda tiveram que contar com a solidariedade de terceiros para receberem alimentação e lugar para pernoitar. Para o arbitramento de reparação por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionali dade.


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