Espelho do Acórdão


Foram encontrados 144 Espelhos de Acórdãos com os critérios utilizados
Palavras: insulina E insumos
Utiliza termos relacionados: SIM

  


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Processo
Agravo de Instrumento-Cv 1.0480.18.006813-6/001      0913126-31.2018.8.13.0000 (1)

Relator(a)
Des.(a) Alice Birchal

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Comarca de Origem
Patos de Minas

Data de Julgamento
12/03/2019

Data da publicação da súmula
18/03/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - DIABETES - INSULINA ULTRARRÁPIDA - NOVO RAPID(r) - SUPERIORIDADE TÉCNICA - INEXISTÊNCIA - INEFICÁCIA DA INSULINA FORNECIDA PELO SUS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL - DESCABIMENTO.
- O SUS possui protocolo de tratamento para diabetes, disponibilizando as insulinas NPH Humana (duração intermediária), Insulina Regular (ação rápida), e os insumos necessários (agulhas, fitas e seringas), nos termos da Portaria Nº 2.583/2007.
- Deve ser privilegiado o tratamento já fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impossibilidade de utilização daquele.


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