Espelho do Acórdão


Foram encontrados 157 Espelhos de Acórdãos com os critérios utilizados
Palavras: insulina E insumos
Utiliza termos relacionados: SIM

  


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Processo
Remessa Necessária-Cv 1.0290.15.004387-2/001      0043872-12.2015.8.13.0290 (1)

Relator(a)
Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
CONFIRMARAM A SENTENÇA NA REMESSA NECESSÁRIA

Comarca de Origem
Vespasiano

Data de Julgamento
30/05/2019

Data da publicação da súmula
10/06/2019

Ementa

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE INSULINA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - FIXAÇÃO DE MULTA (ASTREINTES) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO - RETENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA.
- A Constituição da República, em seu artigo 196, estabelece que a saúde é "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."
- Da leitura do artigo 23, inciso II da Constituição Federal e dos artigos 2º e 4º da Lei 8.080/90 é possível inferir que o legislador pátrio instituiu a responsabilidade solidária entre os gestores do SUS, no que concerne à dispensa de medicamentos e de tratamentos, de modo a permitir que o usuário do sistema eleja quaisquer das esferas de poder para obter a medicação desejada, de forma isolada e indistintamente.
- Não pode prevalecer a alegação de quebra da isonomia dos usuários do SUS, que deriva de omissão do ente Estatal, se comprovada a necessidade e a imprescindibilidade do tratamento médico pleiteado.
- Em se tratando de obrigação de fazer consistente no fornecimento de insumos/medicamentos a cominação de penalidade não é só possível como necessária, ainda que arbitrada contra a Fazenda Pública, em face da urgência e da imprescindibilidade da obrigação, com a finalidade, ademais, de compelir ao cumprimento da medida.
- A retenção da receita médica é necessária para que a administração possa avaliar, no decorrer do tratamento, o período pelo qual a paciente necessitará fazer uso dos medicamentos pretendidos, evitando-se, assim, gastos desnecessários com recursos públicos.
- Sentença confirmada na remessa necessária.


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