Espelho do Acórdão


Foram encontrados 128 Espelhos de Acórdãos com os critérios utilizados
Palavras: dano E moral E ambiental E coletivo
Utiliza termos relacionados: SIM

  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Versiani Penna

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGARAM PROVIMENTO AO SEGUNDO, EXAURIDA A MATÉRIA DA REMESSA NECESSÁRIA

Data de Julgamento
07/02/2020

Data da publicação da súmula
14/02/2020

Ementa

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO - ATERROS SANITÁRIOS - IRREGULARIDADES - PRINCÍPIO DO POLUIDOR PAGADOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA MUNICIPALIDADE - DANOS MORAIS COLETIVOS - INDEMONSTRADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- O art. 225 da Constituição, ao instituir os princípios da precaução e prevenção como vetores axiológicos de tratamento da matéria ambiental, impôs que, em caso de certeza do dano ambiental, este deve ser prevenido, enquanto em caso de dúvida ou incerteza, deve ser precavido.
- Evidenciadas irregularidades em aterros sanitários, impõe-se a concessão do provimento para garantir a execução de plano de recuperação ambiental, bem como para embargar o local até que providências minimizadoras dos riscos à saúde humana sejam tomadas.
- Embora o dano moral coletivo recaia sobre a coletividade, a sua fixação exige que a parte interessada evidencie que a conduta em questão acarretou prejuízos constatáveis a determinadas pessoas.


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