Espelho do Acórdão


Foram encontrados 1,323 Espelhos de Acórdãos com os critérios utilizados
Palavras: DECISÃO
Utiliza termos relacionados: NÃO
Data de publicacao inicial: 18/05/2020
Data de publicacao final: 22/05/2020

  


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Processo
Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.003862-8/001      0038636-03.2020.8.13.0000 (1)

Relator(a)
Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

Data de Julgamento
20/05/2020

Data da publicação da súmula
21/05/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TRATAMENTO DE CÂNCER RENAL - NEGATIVA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE COBERTURA NO ROL DA ANS - ROL EXEMPLIFICATIVO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA.
- A ausência do medicamento no rol da ANS não obsta sua prestação exigida pelo segurado. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou reiteradamente no sentido de que os planos de saúde podem restringir as enfermidades a serem cobertas, desde que expressamente constante do contrato, mas não podem limitar o tratamento, a utilização de prótese, o medicamento ou o procedimento escolhido pelo médico.
- Para deferir-se a tutela de urgência, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de danos ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do CPC. Presentes os requisitos, medida que se impõe é a manutenção da tutela concedida.


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