Espelho do Acórdão


Foram encontrados 706 Espelhos de Acórdãos com os critérios utilizados
Palavras: excesso E prazo E OITIVA E TESTEMUNHAS
Utiliza termos relacionados: SIM

  


Espelho 22 de 659 encontrados
 
Primeiro espelho    Espelho anterior    Próximo espelho    Último espelho

Processo

Relator(a)
Des.(a) Kárin Emmerich

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL

Súmula
DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

Comarca de Origem
Belo Horizonte

Data de Julgamento
06/02/2018

Data da publicação da súmula
15/02/2018

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO - ARTS. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 E 16 DA LEI 10.826/03 - PRELIMINARES: SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA SENTENCIANTE - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS - NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - INÉPCIA DA DENÚNCIA - CONSUNÇÃO - REJEIÇÃO. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE CONSUNÇÃO - NECESSIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇAO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A suspeição do Magistrado deve ser alegada por meio da via adequada, qual seja, a exceção de suspeição, conforme prevê o art. 98 do CPP e, segundo dispõe o parágrafo 1º do artigo 222 do Código de Processo Penal, a expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal, de forma que a prolação de sentença, na pendência de oitiva de testemunhas por meio de cartas precatórias, seja da defesa ou da acusação, na ausência de comprovação de prejuízo, não viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
2. Não há que se falar em nulidade sob a alegação de juntada de documentos em data posterior à notificação para apresentação da defesa preliminar, vez que tal juntada é permitida, em qualquer fase do processo, conforme dispõe o art. 231 do Código de Processo Penal, notadamente quando a parte contrária teve ciência e oportunidade de se manifestar sobre tais documentos.
3. Eventuais irregularidades no inquérito policial não acarretam nulidade da ação penal, notadamente diante da prolação de sentença condenatória.
4. Não há que se falar em nulidade das interceptações telefônicas, vez que observado o princípio da razoabilidade, sendo certo que os Tribunais Superiores já consolidaram o entendimento de que o prazo previsto no art. 5º, da Lei nº 9.296/96, pode, e deve, ser flexibilizado sempre q ue as circunstâncias do caso concreto assim o exigirem.
5. A Lei 9.296/96 não exige a submissão das degravações de interceptações telefônicas por perícia técnica, não estando o magistrado, portanto, obrigado a determinar sua realização.
6. Não há que se falar em inépcia da denúncia se a inicial acusatória traz a descrição suficientemente pormenorizada dos fatos, com todas as suas circunstâncias, nos moldes do art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando, inclusive, o exercício de ampla defesa pelos acusados.
7. Comprovadas autoria e materialidade delitivas, impõe-se a manutenção da condenação dos réus pela prática das condutas previstas nos arts. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e 16 da Lei 10.826/03.
8. A posse de maquinários e insumos químicos destinados à preparação, produção e transformação de drogas, com o fim de traficá-las, não autoriza a condenação autônoma pelo delito previsto no art. 33, §1º, da Lei 11.343/06, o qual deve ser absorvido pelo crime de tráfico, conduta inserta no caput do mesmo dispositivo legal.
9. Afigura-se escorreita a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal na primeira fase da dosimetria, sendo a exorbitante quantidade de drogas apreendidas, utilizada para exasperar da pena-base.
10. Quatro são os requisitos para aplicação da minorante prevista no §4º, art. 33, da Lei de Drogas, quais sejam, ser o agente primário e possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e igualmente não integrar organização criminosa, sem se afastar do disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006. Tais requisitos são cumulativos e a ausência de qualquer um deles obsta a configuração do redutor da pena. In casu, inviável a aplicação da benesse, haja vista que o acusado se dedicava a atividades criminosas.


expandir/retrair Inteiro Teor

Espelho 22 de 659 encontrados
 
Primeiro espelho    Espelho anterior    Próximo espelho    Último espelho