Espelho do Acórdão


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Palavras: decisão
Utiliza termos relacionados: NÃO
Data de publicacao inicial: 07/09/2020
Data de publicacao final: 13/09/2020

  


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Processo
Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.024290-7/001      0242915-48.2020.8.13.0000 (1)

Relator(a)
Des.(a) Luís Carlos Gambogi

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
DERAM PROVIMENTO AO RECURSO

Data de Julgamento
10/09/0020

Data da publicação da súmula
11/09/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 5º, CAPUT, E 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO UTILIZADO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER - NECESSIDADE COMPROVADA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA DE UM ENTE FEDERADO - GESTÃO TRIPARTITE - EXIGÊNCIA QUE PODE SER DIRECIONADA A QUALQUER UM DOS ENTES, EM CONJUNTO OU ISOLADAMENTE - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO - RECURSO PROVIDO.
- Em sendo a saúde indissociável do direito à vida, a Constituição da República impõe ao Poder Público o dever de assistir integralmente o cidadão, pelo que deve atender às suas necessidades individuais de acordo com as peculiaridades de cada caso, envidando, dentro da reserva do possível, todos os esforços para preservar-lhe a saúde e a vida, sob pena de comprometer bens jurídicos personalíssimos que se encontram sob risco de perecimento.
- Os entes federados são solidariamente responsáveis pelo fornecimento dos tratamentos indispensáveis à saúde dos cidadãos, não havendo, assim, que se falar em ilegitimidade passiva de um deles, já que podem ser demandados conjunta ou isoladamente.
- O excelso Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento dos Embargos de Declaração opostos ao RE 855.178, publicado no DJe em 16.04.2020, reafirmou a tese da solidariedade, oportunidade em que fixou tese de repercussão geral (Tema 793), no sentido de que a responsabilidade solidária mantém-se hígida e decorre da competência material comum prevista no art. 23, inciso II, da Constituição Federal, não afastando a necessidade de exame, pelo órgão julgador, do sistema de repartição de atribuições determinado pelas normas de regência do Sistema Único de Saúde (SUS), a fim de se direcionar o cumprimento ao ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal.
- O fracionamento da responsabilidade, a princípio solidária, apenas poderá ocorrer quando houver específica política pública repartindo a competência dos gestores e indicando, de forma expressa, o ente responsável pelo financiamento da obrigação, de modo a que não se dificulte o acesso do paciente ao direito fundamental social à saúde.
- A assistência oncológica está regulada pela Portaria n.º 140/2014 e é disponibilizada por meio dos CACONs e UNACONs, em que o tratamento, assim como a sua remuneração, é realizado de forma global e não "por procedimento". Nas circunstâncias em que o tratamento/procedimento não seja realizado na unidade, pode ser reclamado de qualquer dos gestores do SUS, que respondem pela sua integralidade.
- Sendo a hipótese de tratamento de alta complexidade e custo, a atribuição deve ser do Estado, em primeiro lugar, e subsidiária, em relação ao Município.
- Imposição aos entes públicos, em sede de tutela antecipada, da obrigação de disponibilizar medicamento ao paciente que comprova sofrer de grave enfermidade e não ter condições de arcar com o seu custeio.
- A possibilidade de bloqueio de verbas públicas para compelir o ente federado a adotar as medidas necessárias à garantia do direito fundamental à saúde, em cumprimento de decisão judicial, é matéria pacífica, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
- Recurso provido.


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