Espelho do Acórdão


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Palavras: guarda E compartilhada
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Processo

Relator(a)
Des.(a) Oliveira Firmo

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA

Comarca de Origem
Poços de Caldas

Data de Julgamento
31/10/2017

Data da publicação da súmula
14/11/2017

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO - VÍCIO: SENTENÇA ULTRA PETITA - ADEQUAÇÃO. 1. Julga fora do pedido a sentença que não se atém ao objeto da lide, regularmente modificado em emenda à inicial. 2. O vício de julgamento ultra petita é sanável mediante expurgo do capítulo da sentença que julga além do pedido.

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - REGIME DE BENS - CONVENÇÃO: INEXISTENTE - COMUNHÃO PARCIAL - VEÍCULO: PROPRIEDADE: REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO: NATUREZA ADMINISTRATIVA. 1. Na união estável sem convenção em contrário, o patrimônio partilhável entre os companheiros submete-se ao regime da comunhão parcial de bens. 2. Partilha-se entre os conviventes o veículo adquirido na constância do relacionamento, ainda que terceiro seja titular do registro perante o órgão de trânsito, pois o ato de natureza meramente administrativa é mero indício probatório, que não prevalece se em contrariedade com outros elementos dos autos.

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - PENSÃO - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DO ALIMENTADO - PROPORCIONALIDADE. Majora-se o valor dos alimentos se desproporcionais à relação entre a capacidade econômica do apelante e a necessidade do alimentante.

- GUARDA COMPARTILHADA - MEDIDA PROTETIVA: LEI MARIA DA PENHA - INVIABILIDADE - INDENIZAÇÃO - PERDA DE UMA CHANCE - ORDEM JUDICIAL - OMISSÃO - DANO MORAL - FIGURA PATERNA: NÃO COMPROMETIMENTO - DANO MATERIAL - RECEBIMENTO DE ALUGUEL: TERCEIRO: NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Medida protetiva que proíbe a comunicação entre o pai e a mãe, deferida com base na Lei Maria da Penha, inviabiliza o compartilhamento da guarda do filho, que pressupõe o diálogo entre os guardiões. 2. A resistência injustificada e reiterada à visitação do filho pelo pai caracteriza ato de alienação parental tipificado no art. 2º, III e IV, da L ei nº 12.318/2010. 3. Não há nexo de causalidade entre a perda da chance de conviver com o filho se o pai, podendo fazer prevalecer a ordem judicial de visita, concedida em seu favor, permanece omisso. 4. Se a alienação parental não comprometeu a imagem da figura paterna, não há dano moral indenizável. 5. Recibos de pagamento emitidos por terceiros descaracterizam o nexo de causalidade entre o prejuízo material alegado pelo requerente e a conduta da parte requerida.


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