Espelho do Acórdão


Foram encontrados 1,865 Espelhos de Acórdãos com os critérios utilizados
Palavras: acidente E onibus E dano
Utiliza termos relacionados: NÃO

  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Maurílio Gabriel

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS

Comarca de Origem
Belo Horizonte

Data de Julgamento
06/08/2020

Data da publicação da súmula
12/08/2020

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO - ACIDENTE - PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO - § 6º DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - ARBITRAMENTO - PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - JUROS DE MORA - SUSPENSÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - FLUÊNCIA .A empresa de transporte rodoviário de passageiros responde, de forma objetiva, pelos danos causados aos usuários em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 2. Em caso de responsabilidade civil objetiva, não se cogita da conduta dolosa ou culposa do agente, incumbindo, contudo, à parte ofendida o ônus de comprovar, de forma clara, a existência do dano e do nexo de causalidade entre este e o evento. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição sócio-econômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. 4. O dano material não se presume e, para ser indenizado, incumbe à parte autora demonstrar, de forma clara e precisa, a sua existência. 5. A indenização por lucros cessantes demanda prova segura, a cargo do postulante, de ter deixado de auferir remuneração com sua atividade laboral por ter ficado, em razão do acidente, impossibilitado de trabalhar. 6 Os juros de mora não incidirão a partir do decreto da liquidação extrajudicial, nos termos da alínea "d" do artigo 18 da Lei 6.024/74. A correção monetária, por ser mera atualização da moeda, não será suspensa, sob pena de enriquecimento ilícito do devedor.


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