Espelho do Acórdão


Foram encontrados 264 Espelhos de Acórdãos com os critérios utilizados
Palavras: consumidor
Utiliza termos relacionados: SIM
Data de publicacao inicial: 15/12/2016
Data de publicacao final: 20/01/2017

  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Veiga de Oliveira

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

Comarca de Origem
Santa Bárbara

Data de Julgamento
29/11/2016

Data da publicação da súmula
16/12/2016

Ementa

EMENTA: AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA PELA INTERNET - NÃO ENTREGA DE PRODUTO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - VIDEO GAME PARA CRIANÇA NO NATAL DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM COMPENSATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - CRITÉRIOS - JUROS MORATÓRIOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO ARBITRAMENTO. O dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços, devendo a questão ser solucionada segundo o prudente arbítrio do Julgador, ante a inexistência de parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão. O termo inicial dos juros moratórios, em se tratando de inadimplemento contratual, deverá se dar a partir da data da citação, devendo a correção monetária incidir a partir da data do arbitramento.


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