Espelho do Acórdão


Foram encontrados 265 Espelhos de Acórdãos com os critérios utilizados
Palavras: consumidor
Utiliza termos relacionados: SIM
Data de publicacao inicial: 15/12/2016
Data de publicacao final: 20/01/2017

  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Veiga de Oliveira

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL

Súmula

Comarca de Origem
Lambari

Data de Julgamento
29/11/2016

Data da publicação da súmula
16/12/2016

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - APLICAÇÃO DO CDC - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS A 12% AO ANO - INOVAÇÃO RECURSAL.

- Aos contratos bancários aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme previsto na Súmula 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

- - É inadmissível a inovação recursal no direito pátrio, uma vez que acarreta ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. (TRT 12ª R. - RO-V. 7708/01 - (02738/2002) - Florianópolis - 3ª T. - Rel. Juiz Marcus Pina Mugnaini - J. 12.03.2002)

- De acordo com a Súmula 381, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas".


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