Espelho do Acórdão


Foram encontrados 716 Espelhos de Acórdãos com os critérios utilizados
Palavras: decisão
Utiliza termos relacionados: NÃO
Data de publicacao inicial: 15/09/2020
Data de publicacao final: 20/09/2020

  


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Processo
Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.052252-2/001      0522530-06.2020.8.13.0000 (1)

Relator(a)
Des.(a) Carlos Levenhagen

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
DERAM PROVIMENTO AO RECURSO

Data de Julgamento
17/09/0020

Data da publicação da súmula
18/09/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DOAÇÃO COM ENCARGO - DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA - AUSÊNCIA DE PROVA - REVERSÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - DESCABIMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO.
- Na doação com encargo, realizada pelo Município, a condição resolutiva extingue os direitos, desde que cabalmente comprovada a desídia, com a reversão dos bens ao patrimônio público.
- A doação formalizada pela Lei nº 6.886/14, previu que a donatária deveria edificar, no local, prédio para desenvolvimento das atividades associativas da Agravante, o que, de fato, foi cumprido, conforme anexos fotográficos constantes dos indigitados documentos.
- A Lei Municipal nº 2.958/1992 exigia como condição para a doação do imóvel público a construção de um salão comunitário e sua efetiva edificação foi comprovada com a exordial. A cessão de uso com encargo, celebrada com a Igreja Evangélica Assembleia de Deus - Ministério Madureira, não infirma o cumprimento do encargo.
- A locação de parte do imóvel, cuja renda destina-se à consecução da finalidade estatutária da associação beneficente, por forma transversa, implica atender seus objetivos, mostrando-se, a princípio, exorbitante e radical a medida de reversão.
- A doação do veículo marca FIAT, modelo Ducato ano 2005/2005, a Lei Municipal nº 7.232/2015 previu que fosse utilizado para atender as necessidades da Agravante e de seus acolhidos e, a despeito de o processo administrativo ter constatado, em inspeção, que o utilitário se encontrava parado por ausência de motorista qualificado para sua condução, seu desuso momentâneo decorre de motivo plenamente justificável.
- Presentes os pressupostos para a concessão da tutela provisória, de rigor seu deferimento, diante da inexistência de prova cabal do descumprimento do encargo.
- Recurso provido.


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