Espelho do Acórdão


Foram encontrados 275 Espelhos de Acórdãos com os critérios utilizados
Palavras: dano E material E moral
Utiliza termos relacionados: NÃO
Data de publicacao inicial: 08/07/2019
Data de publicacao final: 25/07/2019

  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) João Cancio

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

Comarca de Origem
Governador Valadares

Data de Julgamento
16/07/2019

Data da publicação da súmula
18/07/2019

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - VENDA CASADA - AUSÊNCIA DE PROVA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA E DÍVIDAS COMPROVADAS - INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO DO CREDOR - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL E MATERIAL - INEXISTÊNCIA. I- Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC/02, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos não há que se falar em condenação; II- Considerando-se que os termos do contrato de proposta de adesão para emissão de cartão de crédito assinados pelo autor são claros, e reconhecido o não pagamento de parte das parcelas assumidas, não há que se falar em ilicitude das cobranças e da negativação feita perante os cadastros de proteção ao crédito e, tampouco, no consequente dever de indenizar da parte ré, quando esta agiu em regular exercício do direito.


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