Espelho do Acórdão


Foram encontrados 732 Espelhos de Acórdãos com os critérios utilizados
Palavras: decisão
Utiliza termos relacionados: NÃO
Data de publicacao inicial: 26/10/2020
Data de publicacao final: 30/10/2020

  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Estevão Lucchesi

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
REJEITARAM PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

Data de Julgamento
29/10/0020

Data da publicação da súmula
29/10/2020

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - INÉPCIA RECURSAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO ENVIADA NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR - CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO - DESNECESSIDADE - OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAR CUMPRIDA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. Se restar demonstrado que o órgão de proteção ao crédito se diligenciou no sentido de comunicar o consumidor da inclusão de seu nome em seus cadastros, este exime-se da responsabilidade. É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Inteligência do Verbete nº 404 do STJ. Cabível a condenação da parte em litigância de má-fé, quando o ajuizamento da ação é flagrantemente temerário, com nítido escopo de obter honorários de sucumbência, aumentando indevidamente o acervo processual do Poder Judiciário.


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