Espelho do Acórdão


Foram encontrados 220 Espelhos de Acórdãos com os critérios utilizados
Palavras: dano E material E moral
Utiliza termos relacionados: NÃO
Data de publicacao inicial: 01/02/2020
Data de publicacao final: 12/02/2020

  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) João Cancio

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS

Comarca de Origem
Bom Despacho

Data de Julgamento
04/02/2020

Data da publicação da súmula
07/02/2020

Ementa

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS - POSSIBILIDADE - TRATAMENTO ISONÔMICO - CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA - ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE CUSTEAMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO RELACIONADO À DOENÇA OU LESÃO PREEXISTENTE - DANOS MATERIAIS - VERIFICAÇÃO - DEVER DE RESSARCIMENTO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO. I- A questão acerca da ausência de referência expressa aos planos coletivos empresariais quanto à possibilidade de portabilidade de carências prevista na Resolução Normativa 186/09 da ANS deve ser resolvida de forma isonômica, garantindo tal direito também aos beneficiários deste tipo de contratação; II- Fazendo jus o beneficiário à portabilidade de carências prevista na Resolução Normativa 186/09 da ANS e tendo cumprido todo o período da Cobertura Parcial Temporária, revela-se abusiva a negativa de custeamento de procedimento cirúrgico relacionado à doença ou lesão preexistente; III- Se indevida a negativa da operadora de plano de saúde em custear o evento solicitado, exsurge o seu dever de ressarcir os valores que o beneficiário despendeu com a respectiva realização; IV- A recusa indevida de cobertura de procedimento cirúrgico eletivo não gera, por si só, danos morais, notadamente quando o beneficiário procedeu ao respectivo custeamento, sem dificuldade alguma, o que constitui mero aborrecimento ou dissabor; V- Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem desde a citação.


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