Espelho do Acórdão


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Utiliza termos relacionados: NÃO
Data de publicacao inicial: 20/01/2019
Data de publicacao final: 08/02/2019
Órgão Julgador: 13ª CÂMARA CÍVEL

  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Alberto Henrique

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

Comarca de Origem
Conselheiro Lafaiete

Data de Julgamento
31/01/2019

Data da publicação da súmula
08/02/2019

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO DO PRODUTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - VÍCIO APRESENTADO NO PRAZO DE GARANTIA - PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Nos termos do art. 18, caput e § 1º, I e II, do CDC, os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios apresentados. O fato de o consumidor adquirir um produto novo, com defeito, e dele não poder usufruir adequadamente, em razão do vício apresentado, não pode ser considerado como fato corriqueiro ou mero aborrecimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o "quantum" arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.


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