Espelho do Acórdão


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Utiliza termos relacionados: NÃO
Data de publicacao inicial: 01/05/2019
Data de publicacao final: 17/05/2019
Órgão Julgador: 19ª CÂMARA CÍVEL

  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Leite Praça

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, À UNANIMIDADE

Comarca de Origem
Governador Valadares

Data de Julgamento
09/05/2019

Data da publicação da súmula
16/05/2019

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - MORTE DE DETENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM - PENSÃO EM FAVOR DA GENITORA - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - PRESUNÇÃO DEPENDÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 - EFEITO DECORRENTE DA SUSPENSÃO, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEQUENCIAIS, DO ACÓRDÃO PROFERIDO RE Nº 870947/SE.
A responsabilidade civil do Estado é objetiva para atos administrativos comissivos ou omissivos, como estabelecido pela Constituição da República de 1988 em seu art. 37, §6º.
Para a configuração da responsabilidade civil, é necessária a presença do fato ou conduta atribuído ao poder público, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre esses elementos.
Nos termos do art. 5º, XLIX da Constituição Federal é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral, sendo patente a responsabilidade estatal ao deixar de zelar pela vida de detento sob a sua custódia.
O dano moral tem caráter imaterial, de modo que, para sua comprovação, deve ser possível presumir a potencialidade ofensiva das circunstâncias e dos fatos concretos e a repercussão no patrimônio subjetivo da vítima.
Resulta em efetivo dano moral a perda de um ente próximo.
Consoante entendimento uníssono da jurisprudência pátria, a indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a perder seu caráter de justa composição e prevenção.
Em consonância com entendimento unânime do e. Superior Tribunal de Justiça, prescindível a comprovação da dependência econômica da genitora com relação ao seu filho, morto dentro do presídio, porquanto, por se tratar de família de baixa renda, presume-se a ajuda mútua entre os integrantes do núcleo familiar.
Em razão do efeito suspensivo atribuído nos embargos declaratórios no re curso extraordinário nº. 870.947/SE, nas condenações da Fazenda Pública, deverão incidir, como fator de correção monetária, os índices oficiais de remuneração básica (TR), e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F, da lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da lei nº 11.960/09.


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