Espelho do Acórdão


Foram encontrados 907 Espelhos de Acórdãos com os critérios utilizados
Palavras: DECISÃO
Utiliza termos relacionados: NÃO
Data de publicacao inicial: 19/07/2020
Data de publicacao final: 25/07/2020

  


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Processo
Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.269438-5/002      0176915-66.2020.8.13.0000 (1)

Relator(a)
Des.(a) Otávio Portes

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Comarca de Origem
Belo Horizonte

Data de Julgamento
22/07/2020

Data da publicação da súmula
23/07/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. EXCESSO. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO VALOR QUITADO, CONSIDERANDO O MOMENTO DO PAGAMENTO: ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conquanto não possa restar subtraído do executado a possiblidade de apontar eventual excesso à execução, mormente quando ainda não advinda a decisão homologatória, deve ser reconhecida a fidedignidade ao título exequendo que declarou a abusividade na cobrança de determinado encargo contratual e determinou sua devolução - tarifa de serviços de terceiros - do cálculo que considerada como termo inicial para a repetição do indébito a data do efetivo pagamento da rubrica pelo tomador do empréstimo, mediante a inserção do valor respectivo na própria quantia financiada. 2. Recurso desprovido.


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