Espelho do Acórdão


Foram encontrados 193 Espelhos de Acórdãos com os critérios utilizados
Utiliza termos relacionados: NÃO
Data de publicacao inicial: 10/04/2019
Data de publicacao final: 24/04/2019
Órgão Julgador: 13ª CÂMARA CÍVEL

  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Alberto Henrique

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
DERAM PROVIMENTO

Data de Julgamento
11/04/2019

Data da publicação da súmula
11/04/2019

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. APLICAÇÃO DE MULTA. ATO ATENTATÓRIO Á DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ADVOGADO COM PODERES APARA TRANSIGIR. REFORMA PARCIAL. Se o procurador tinha poderes para transigir e comparece à audiência, desnecessária a presença da parte na audiência de tentativa de conciliação, sem que isso configure ato atentatório à dignidade da justiça, afastando a condenação da parte ao pagamento de multa.


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