Espelho do Acórdão


Foram encontrados 179 Espelhos de Acórdãos com os critérios utilizados
Palavras: guarda E compartilhada
Utiliza termos relacionados: NÃO

  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL

Súmula
DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

Comarca de Origem
Campo Belo

Data de Julgamento
19/09/2017

Data da publicação da súmula
29/09/2017

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - CREDIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE - DECOTE DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI ANTIDROGAS - NÃO CABIMENTO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03 - RECONHECIMENTO DA POSSE COMPARTILHADA - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENA - REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 - REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA - NECESSIDADE.
- A consumação do crime de tráfico de drogas se dá com a mera realização de quaisquer dos núcleos do tipo penal, conforme precedente do STF, sendo irrelevante que a droga apreendida não tenha chegado ao seu destino, ou que tenha sido distribuída a terceiros, porque o delito se consuma com a simples guarda.
- Os depoimentos prestados pelos policiais que participaram do flagrante merecem todo o crédito, se são coerentes, firmes, seguros e se contra eles não há qualquer indício de má-fé.
- Mesmo que o armamento não estivesse na posse direta do acusado, se este detinha ciência de sua existência e se aproveitou de seus eventuais "benefícios", aplicável se torna o reconhecimento do porte compartilhado e a manutenção da condenação pelo delito do art. 14 da Lei nº 10.826/03.
- Sendo o réu portador de antecedentes criminais, incabível a concessão da causa especial de diminuição da pena, nos termos do art.33, §4°, da Lei n°11.343/2006.
- A valoração das circunstâncias judiciais deve observar a realidade dos autos, não podendo o magistrado sopesá-las em desfavor do réu quando não existirem elementos próprios e concretos de convicção.


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