Espelho do Acórdão


Foram encontrados 1,320 Espelhos de Acórdãos com os critérios utilizados
Palavras: decisão
Utiliza termos relacionados: NÃO
Data de publicacao inicial: 30/11/2020
Data de publicacao final: 04/12/2020

  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Jair Varão

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
DERAM PROVIMENTO AO RECURSO

Data de Julgamento
03/12/0020

Data da publicação da súmula
04/12/2020

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - ANTERIOR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO - COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO.
1 - Nos termos do art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC, há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado e que uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Ademais, consoante previsto no art. 486, caput, do CPC, "o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação".
2 - No caso, a anterior execução ajuizada para a satisfação do crédito que ora se busca foi extinta, sem análise de mérito, por ausência de título executivo extrajudicial, e não pela inexistência do débito, razão pela qual não há se falar em ocorrência de coisa julgada material.
3 - A citação válida, em processo extinto sem análise de mérito, é causa interruptiva da prescrição. Precedentes STJ.


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