Espelho do Acórdão


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Palavras: obrigação E dar E coisa E incerta
Utiliza termos relacionados: SIM

  


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Processo
Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.14.101530-5/001      0463025-94.2014.8.13.0000 (1)

Relator(a)
Des.(a) Leite Praça

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
DERAM PARCIAL PROVIMENTO

Comarca de Origem
Belo Horizonte

Data de Julgamento
09/10/2014

Data da publicação da súmula
21/10/2014

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PARCIAL ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DE REQUISITOS. MORA. EFEITOS. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. MULTA PENAL. CONTRATO. PREVISÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PAGAMENTO DE ALUGUEL PELA CONSTRUTORA. POSSIBILIDADE. REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO. DEFERIMENTO. INDISPONIBLIDADE DE BENS. CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I - É possível a antecipação dos efeitos da tutela quando demonstrados os elementos necessários, quais sejam, a verossimilhança do fato alegado e o fundado receio de dano grave de difícil e incerta reparação.
II. Diante da inércia da Construtora em dar início às obras do empreendimento, devem ser suspensos os efeitos da mora em relação às parcelas não pagas pelo comprador, suspendendo sua cobrança, até porque, ressalte-se, nos termos do art. 476 do Código Civil de 2002, nenhum dos contratantes, pode exigir o implemento do cumprimento da obrigação do outro antes de cumprir a sua parte.
III - Havendo previsão contratual de multa penal, deverá esta ser apurada de acordo com o atraso da obra, devidamente comprovado, o que afasta a antecipação de tutela quanto a essa questão.
IV - Não sendo a obra entregue na data pactuada, o comprador faz jus ao recebimento de aluguel, a ser pago pela Construtora, até a efetiva entrega das chaves.
V - Mostra-se razoável permitir, em sede de tutela antecipatória, a averbação no Registro de Imóveis do contrato particular de compra e venda do imóvel, objeto da incorporação imobiliária, como forma de assegurar meios de implementação do direito do adquirente, mormente quando evidenciado o fundado receio de dano, configurado em indícios de inadimplemento total por parte da Construtora, ora vendedora.
VI - É possível deferir a indisponibilidade de bens para gara ntir eventual direito reconhecido em sentença pelo comprador, desde que tal bem seja de propriedade do vendedor, devendo ser indeferido o pedido quando restar demonstrado que o bem, a princípio, pertence a terceiros.


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