Espelho do Acórdão


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Processo
Recurso Administrativo 1.0000.19.066148-8/000      0661488-06.2019.8.13.0000 (1)

Relator(a)
Des.(a) Wilson Benevides

Órgão Julgador / Câmara
Conselho da Magistratura / CONSELHO DA MAGISTRATURA

Súmula
DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

Data de Julgamento
04/11/2019

Data da publicação da súmula
08/11/2019

Ementa

EMENTA: DIREITO REGISTRAL - RECURSO ADMINISTRATIVO - OFICIAL CARTORÁRIO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR - FALTA DE DILIGÊNCIA NA PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS DE PROCLAMAS NA IMPRENSA LOCAL - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 67, §4º, DA LEI Nº 6.015/73 C/C ART. 501 DO PROVIMENTO Nº 260/CGJ/2013 - COMINAÇÃO DE MULTA - SUBSTITUIÇÃO POR REPREENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO "QUANTUM" - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Nos termos do art. 297 da Lei Complementar nº 59/2001, o processo administrativo disciplinar é instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor, para verificar o descumprimento dos deveres e obrigações funcionais e aplicação das penas previstas em lei, assegurada a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Os notários e registradores devem obediência à lei, aos atos, regulamentos, provimentos e resoluções editadas pelo Poder Judiciário. O desrespeito das exigências legais e normas técnicas provenientes poderá acarretar falta funcional passível de aplicação de penalidade. Após regular processo administrativo, instaurado pela Juíza Diretora do Foro da Comarca de Viçosa, através da Portaria nº 64/2018, foi apurado que a Oficiala titular do Cartório de Registro Civil com Atribuição Notarial do Distrito de Silvestre da Comarca de Viçosa/MG, deixou de publicar o Edital de Proclamas na Serventia da circunscrição que abrange o endereço de um dos nubentes, quando residentes em distritos difversos, conforme disposição do artigo 501 do Provimento nº 260/CGJ/2013, bem como do artigo 67, §4º, da Lei nº 6.015/1973, ambos prevendo que deve-se fixar o Edital em ambas as circunscrições. A multa é a penalidade cabível em caso de reincidência ou em infração que não caracterize falta mais grave. Dadas às circunstâncias fáticas destes autos, reduz-se a pena multa, devendo-se considerar como base de cálculo apenas os emolumentos recebidos pelo exercício das atribuições notariais cíveis.


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