Espelho do Acórdão


Foram encontrados 259 Espelhos de Acórdãos com os critérios utilizados
Utiliza termos relacionados: NÃO
Data de publicacao inicial: 29/04/2019
Data de publicacao final: 09/05/2019
Órgão Julgador: 14ª CÂMARA CÍVEL

  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

Data de Julgamento
02/05/2019

Data da publicação da súmula
02/05/2019

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

- Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva.

- Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos danos materiais e morais ocorridos.

- Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus.

- Não cabe a aplicação de multa cominatória em exibição de documentos, conforme dispõe a súmula 372 do STJ, ainda que seja determinada de forma incidental em ação ordinária.


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