Espelho do Acórdão


Foram encontrados 357 Espelhos de Acórdãos com os critérios utilizados
Palavras: dano E moral E material
Utiliza termos relacionados: NÃO
Data de publicacao inicial: 15/01/2019
Data de publicacao final: 08/02/2019

  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

Data de Julgamento
30/01/2019

Data da publicação da súmula
31/01/2019

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA.
- Conforme decidido no julgamento conjunto do ARE 766.618/SP e do RE 636.331/RJ, pelo Supremo Tribunal Federal, aos 25/05/2017, em sede de repercussão geral, as normas das convenções que tratam do transporte aéreo internacional prevalecem sobre as regras postas no Código de Defesa do Consumidor.
- Ocorrendo o atraso no voo, deve ser reconhecida a responsabilidade civil da companhia aérea pelo atraso no voo, devendo a indenização, por danos morais, ser arbitrada respeitando-se o limite estabelecido no art.22 da Convenção de Montreal.
- O atraso de voo gera frustações, transtornos e abalos psicológicos suficientes a caracterizar o dano moral, e tratando-se o dano de natureza "in re ipsa", não há necessidade de prova efetiva de sua ocorrência ou do prejuízo experimentado.


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