Espelho do Acórdão


Foram encontrados 1,627 Espelhos de Acórdãos com os critérios utilizados
Palavras: plano E saúde
Utiliza termos relacionados: NÃO
Data de publicacao inicial: 20/05/2020
Data de publicacao final: 25/06/2020

  


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Processo
Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.127659-1/001      1276609-25.2019.8.13.0000 (1)

Relator(a)
Des.(a) Fernando Lins

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
DERAM PROVIMENTO AO RECURSO

Data de Julgamento
24/06/2020

Data da publicação da súmula
25/06/2020

Ementa

EMENTA: CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRETENSÃO DE EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR TÍPICA DO ART. 3º DO DL Nº 911/66 - IMPOSSIBILIDADE - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VEDAÇÃO - RACIOCÍNIO FUNDADO NO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA
- É vedado à parte agir de maneira desleal, insurgindo-se contra seus próprios atos e afirmações (venire contra factum proprium), sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva, de modo que, ao aceitar a continuidade do regular pagamento das prestação vincendas, sem qualquer oposição e após o inadimplemento pontual da consumidora, não revela-se possível a posterior pretensão da instituição financeira de se proceder com a busca e apreensão do bem dado em garantia e rescisão do contrato de alienação celebrado.


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