Espelho do Acórdão


Foram encontrados 927 Espelhos de Acórdãos com os critérios utilizados
Palavras: DECISÃO
Utiliza termos relacionados: NÃO
Data de publicacao inicial: 12/10/2020
Data de publicacao final: 18/10/2020

  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Valdez Leite Machado

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
ACOLHERAM PRELIMINAR E NÃO CONHECERAM DO RECURSO

Data de Julgamento
16/10/0020

Data da publicação da súmula
16/10/2020

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO - IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - IMÓVEL QUE NÃO COMPÕE O PATRIMÔNIO DA RECORRENTE -AUSÊNCIA DE INTERESSE E DE LEGITIMIDADE PARA RECORRER.
- Na forma do art. 996 do CPC, para a interposição de recurso deve a parte ter efetivo interesse, expresso pelo prejuízo que a decisão possa lhe ter causado.
- Considerando que a recorrente não é proprietária do imóvel objeto da lide, patente sua ausência de interesse e de legitimidade recursal, não podendo seu recurso ser conhecido.


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