Espelho do Acórdão


Foram encontrados 179 Espelhos de Acórdãos com os critérios utilizados
Palavras: guarda E compartilhada
Utiliza termos relacionados: NÃO

  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL

Súmula
REJEITARAM A QUESTÃO PRELIMINAR; NEGARAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO (ACUSAÇÃO); E ACOLHERAM EM PARTE OS DEMAIS (DEFESA)

Comarca de Origem
Belo Horizonte

Data de Julgamento
08/09/2016

Data da publicação da súmula
19/09/2016

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PROVAS FRÁGEIS - DÚVIDA ACERCA DO REAL INFRATOR - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECEPTAÇÃO - DOLO COMPROVADO - ELEMENTOS PROBATÓRIOS SATISFATÓRIOS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - GUARDA COMPARTILHADA DO ARTEFATO - CRIME CARACTERIZADO - DISPARO DE ARMA DE FOGO - PERÍCIA ADEQUADA - PRESTABILIDADE ATESTADA - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - COMPORTAMENTO ILÍCITO BEM CARACTERIZADO - CONCURSO DE INFRAÇÕES - DOSIMETRIA PENAL - REFERÊNCIAS VAGAS E ABSTRATAS - IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA SANÇAO INICIAL - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AGENTE QUE NEGA OS FATOS - CIRCUNSTÂNCIA NÃO INCIDENTE - REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - AGRAVANTE AFASTADA - REGIME - ABRANDAMENTO - MULTA E CUSTAS - IMPOSIÇÕES LEGAIS - ENCARGOS MANTIDOS.
1- Existindo dúvidas acerca do real autor da modificação do sinal identificador do veículo apreendido, não se descartando a hipótese de ter sido a conduta perpetrada por terceiros, decide-se a incerteza em proveito do acusado (in dubio pro reo).
2- Para que a apuração do elemento subjetivo do crime de receptação não fique condicionada a improvável confissão do denunciado, o dolo deve ser extraído dos aspectos que circunscrevem a infração, como natureza da coisa, seu estado de conservação, regras legais para sua condução, dentre outros parâmetros.
3- O delito de porte ilegal de arma de fogo admite coautoria, quanto mais se comprovado que os agentes se ajustaram para a consecução do ilícito. Hipótese em que a guarda e o transporte do artefato se deram de maneira compartilhada.
4- Confirmado pela prova oral que a arma de fogo transportada pelos agentes foi deflagrada contra policiais, não se exige exame técnico acerca de eventual resíduo de pólvora, quanto mais se não padecem dúvidas em relação à autoria.
5- A realização de disparos de arma de fogo, voltados contra cerco policial montando em via p ública de grande movimento de transeuntes, dá azo ao reconhecimento do delito inserto no art. 15 da Lei n.º 10.826/2003, quando não configurada conduta mais gravosa.
6- Perpetrados os crimes de porte ilegal de arma e disparo do artefato em contextos distintos, aplica-se o concurso de infrações penais.
7- Afirmações vagas e abstratas, ou mesmo referências a elementos constitutivos do tipo penal, não se prestam a elevar a pena-base.
8- Não configura reincidência a condenação por delito anterior que ainda não transitou em julgado, mesmo que recorrida somente pela Acusação.
9- Reestruturadas as punições, necessário adequar o regime ao novo patamar da pena, com ponderação do período de custódia cautelar observado pelo condenado que respondeu ao feito criminal encarcerado.
10- A imposição em multa e em custas processuais decorre de expressas determinações legais, não podendo ser afastadas somente em razão de alegada e não comprovada hipossuficiência do condenado.
11- Preliminar rejeitada, recurso da Acusação não acolhido e apelos da Defesa parcialmente providos, para minoração da reprimenda e abrandamento do regime prisional.


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