Espelho do Acórdão


Foram encontrados 176 Espelhos de Acórdãos com os critérios utilizados
Palavras: guarda E compartilhada
Utiliza termos relacionados: NÃO

  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
NEGARAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO (DO RÉU) E DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO SEGUNDO RECURSO (DA AUTORA), VENCIDO O PRIMEIRO E A SEGUNDA VOGAL

Comarca de Origem
Ubá

Data de Julgamento
23/08/2016

Data da publicação da súmula
02/09/2016

Ementa

EMENTA: AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS - GUARDA COMPARTILHADA - ART. 1.584, §2º, CC - ALIMENTOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - EX-MULHER - NECESSIDADE DEMONSTRADA - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - FORMA DE PAGAMENTO EM PECÚNIA - ATENDIMENTO À FINALIDADE DA OBRIGAÇÃO. 1- Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor (artigo 1.584, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.058/2014) 2- Não há que se falar em alteração do valor dos alimentos fixados em favor de menor, quando demonstrada a observância do binômio possibilidade/necessidade. 3- Não é cabível a alteração na forma da prestação dos alimentos quando não demonstrado que o modo de prestação estabelecido inicialmente (em pecúnia), o qual deve ser privilegiado, não atende à finalidade da obrigação. 4- Tendo a ex-esposa demonstrado a necessidade da pensão e a impossibilidade de prover, pelo seu trabalho, a sua própria manutenção, aliado ao fato de não ter o alimentante demonstrado a impossibilidade de fornecer auxílio financeiro em seu favor, devem ser fixados alimentos na proporção das necessidades da reclamante e dos recursos do obrigado. V.V.P.: - A fixação de alimentos em prol de ex-cônjuge exige a demonstração da sua necessidade. - A demonstração de que a ex-cônjuge passou por graves problemas de saúde não conduzem, por si só, à conclusão pela necessidade dos alimentos se não houver demonstração de que o quadro clínico alegado gera a atual ou constante incapacidade para o trabalho por parte da requerente.


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