Espelho do Acórdão


Foram encontrados 184 Espelhos de Acórdãos com os critérios utilizados
Palavras: saude E cirurgia E adequação
Utiliza termos relacionados: SIM

  


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Processo
Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.061804-5/002      5027810-57.2017.8.13.0024 (1)

Relator(a)
Des.(a) Corrêa Junior

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO

Data de Julgamento
12/02/2019

Data da publicação da súmula
20/02/2019

Ementa

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - TRATAMENTO DE SAÚDE - TESTE COM ELETRODO POR LAMINECTOMIA E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - ILEGITIMIDADEPASSIVA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - DOMICÍLIO EM DIVINÓPOLIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO ATESTADA EM RELATÓRIO MÉDICO - NOTA TÉCNICA N. 38/2017 EMITIDA PELO NATS - ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ALMEJADO À SITUAÇÃO ESPECÍFICA DO CASO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A Constituição Federal assegura o acesso irrestrito dos cidadãos aos meios disponíveis para a proteção da saúde, impondo, ainda, como dever do Estado, a tutela e a efetivação deste direito.
2. Considerando ser do Estado de Minas Gerais e do Município de Divinópolis a atribuição de direção do Sistema Único de Saúde no âmbito estadual e municipal, respectivamente, indubitavelmente que a responsabilidade pela dispensação do tratamento pode lhes ser imposta.
3. A ausência de domicílio do autor na capital mineira impede que a obrigação pleiteada recaia sobre o Município de Belo Horizonte.
4. Tratando-se de patologia inequivocamente comprovada por profissional médico especialista, bem como demonstrada a necessidade de realização do teste com eletrodo por laminectomia e a posterior cirurgia, tem-se como pertinente o tratamento prescrito por médico neurocirurgião para o paciente, considerando, ainda, a existência de nota técnica produzida pelo NATS, a qual atesta a eficácia do tratamento.
5. Recurso parcialmente provido. Remessa necessária não conhecida.


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