Espelho do Acórdão


Foram encontrados 220 Espelhos de Acórdãos com os critérios utilizados
Palavras: dano E material E moral
Utiliza termos relacionados: NÃO
Data de publicacao inicial: 01/02/2020
Data de publicacao final: 12/02/2020

  


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Processo
Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.096691-1/001      0966929-89.2019.8.13.0000 (1)

Relator(a)
Des.(a) Marcos Lincoln

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

Data de Julgamento
12/02/2020

Data da publicação da súmula
12/02/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. NATUREZA ANTECIPADA. REALIZAÇÃO DE REPAROS NO IMÓVEL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. COMPROVAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do artigo 300 do NCPC. 2. Presentes os requisitos legais e, sendo a medida facilmente reversível, deve ser deferida a tutela provisória. 3. O juiz poderá de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, nos termos do art. 537, §1º, incisos I e II, do NCPC. 4. Observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no momento de fixação da multa coercitiva, desnecessária a sua redução. 5. Recurso não provido.


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