Espelho do Acórdão


Foram encontrados 1,883 Espelhos de Acórdãos com os critérios utilizados
Palavras: acidente E onibus E dano
Utiliza termos relacionados: NÃO

  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO

Data de Julgamento
03/10/0019

Data da publicação da súmula
04/10/2019

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS. FALHA NO SISTEMA DE FREIO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

- A falha no sistema de freios do transporte coletivo não pode ser considerada caso fortuito ou de força maior, capaz de afastar a reparação civil. Trata-se de falha previsível, inerente à atividade desempenhada pela empresa de ônibus, que, na qualidade de prestadora de serviços, deve zelar pela manutenção de seus veículos, a fim de evitar que sejam causados danos a terceiros.

- A vítima do ato danoso, deve ser ressarcida do que efetivamente perdeu e também do que deixou de receber em razão do fato.

- Quando inexistem dados suficientes, deve o valor da indenização por lucros cessantes ser apurado em liquidação de sentença, possibilitando debate entre as partes, acerca dos documentos comprobatórios das perdas.


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