Espelho do Acórdão


Foram encontrados 220 Espelhos de Acórdãos com os critérios utilizados
Palavras: dano E material E moral
Utiliza termos relacionados: NÃO
Data de publicacao inicial: 01/02/2020
Data de publicacao final: 12/02/2020

  


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Processo
Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.122078-9/001      1220797-95.2019.8.13.0000 (1)

Relator(a)
Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada)

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

Data de Julgamento
12/02/2020

Data da publicação da súmula
12/02/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA -VEROSSIMILHANÇA. No termo do art. 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor, é direito do consumidor a inversão do ônus da prova quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou for a parte tecnicamente hipossuficiente. Demonstrado um destes requisitos, torna-se possível a redistribuição do referido encargo.


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