Espelho do Acórdão


Foram encontrados 220 Espelhos de Acórdãos com os critérios utilizados
Palavras: dano E material E moral
Utiliza termos relacionados: NÃO
Data de publicacao inicial: 01/02/2020
Data de publicacao final: 12/02/2020

  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Newton Teixeira Carvalho

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

Data de Julgamento
31/01/0020

Data da publicação da súmula
05/02/2020

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EMPRESA EM PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PAGAMENTO DE MULTA ACORDADA NO PROCON - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A multa, quando estipulada face ao descumprimento de elemento pactuado em acordo celebrado perante o PROCON é plenamente exigível em sede judicial. A mera comprovação, via sentença homologatória, de plano de recuperação extrajudicial de empresa, não é elemento suficiente, no quesito de ensejo dos beneplácitos da justiça gratuita. A responsabilidade civil tem por elementos constitutivos a ocorrência do dano, o nexo de causalidade entre o fato e o dano e a culpa em sentido lato. Uma vez configurado o dever de indenizar por danos morais, aludida indenização deve corresponder ao chamado binômio do equilíbrio não podendo causar enriquecimento ou empobrecimento das partes envolvidas, devendo ao mesmo tempo desestimular a conduta do ofensor e consolar a vítima. Respeitado referido binômio, não há que se falar em redução do quantum indenizatório, quando este for corretamente aplicado.


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