Espelho do Acórdão


Foram encontrados 275 Espelhos de Acórdãos com os critérios utilizados
Palavras: dano E material E moral
Utiliza termos relacionados: NÃO
Data de publicacao inicial: 08/07/2019
Data de publicacao final: 25/07/2019

  


Espelho 33 de 267 encontrados
 
Primeiro espelho    Espelho anterior    Próximo espelho    Último espelho

Processo

Relator(a)
Des.(a) João Cancio

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS

Comarca de Origem
Ponte Nova

Data de Julgamento
16/07/2019

Data da publicação da súmula
18/07/2019

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIO DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS FABRICANTE E COMERCIANTE - VEÍCULO ADQUIRIDO ZERO QUILÔMETRO - VÍCIOS GRAVES NO CÂMBIO QUE COMPROMETIAM O USO DO BEM - DEFEITO APRESENTADO MESES APÓS A AQUISIÇÃO E NO PERÍODO DE GARANTIA CONTRATUAL - DEFEITO NÃO SANADO NO PRAZO DE TRINTA DIAS - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO DEVIDAMENTE CORRIGIDO - FACULDADE DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - "QUANTUM." I - A empresa que fabrica e a que comercializa o produto viciado possuem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de indenização na qual se pleiteia reparação material e moral em decorrência de tais vícios, uma vez que se enquadram no conceito de fornecedor, previsto no art.3º do CDC, e em razão da solidariedade prevista expressamente no art. 18 da Lei Consumerista. II - Diante do insucesso nas tentativas de solução dos vícios junto às concessionárias autorizadas da fabricante ré, pode o consumidor exigir a restituição do valor pago pelo produto, devidamente atualizado, conforme lhe faculta o art. 18, §1º, do CDC; no caso, como houve posterior sinistro e indenização pelo valor integral do bem, deve ser deduzido de tal montante o valor que a seguradora efetivamente pagou ao consumidor, para que não haja enriquecimento sem causa. III - Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC/02, de modo que, ausente demonstração de um destes requisitos, não há falar-se em condenação, ressalvada a hipótese de responsabilidade objetiva, na qual prescindível a demonstração da culpa. IV - A venda de produto viciado e o insucesso das diversas tentativas de solução dos vícios no produto por período superior a um ano, mesmo diante de diversas reclamações do consumidor, configura ato ilícito. VIII - Extrapola os limites do mero aborrecimento a frustração experimentada pelo consumidor que adquire ve ículo "zero quilômetro" e não pode fazer pleno uso do mesmo em virtude dos vícios apresentados, configurando dano moral que deve ser indenizado em valor suficiente e adequado para compensação da ofensa suportada pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor.


expandir/retrair Inteiro Teor

Espelho 33 de 267 encontrados
 
Primeiro espelho    Espelho anterior    Próximo espelho    Último espelho