Espelho do Acórdão


Foram encontrados 275 Espelhos de Acórdãos com os critérios utilizados
Palavras: dano E material E moral
Utiliza termos relacionados: NÃO
Data de publicacao inicial: 08/07/2019
Data de publicacao final: 25/07/2019

  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) João Cancio

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

Comarca de Origem
Belo Horizonte

Data de Julgamento
16/07/2019

Data da publicação da súmula
18/07/2019

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VENDA INDEVIDA DE IMÓVEL A TERCEIRO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206, §3º, V, CC/02 - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I - O art.93, IX da CR/88 exige que toda decisão seja fundamentada, de modo que evidenciada a motivação que ensejou o julgador a decidir em determinado sentido, não há que se falar em nulidade do "decisum". II - A prescrição pressupõe perda do direito pela inércia de seu exercício no tempo, sendo certo que o prazo prescricional inicia-se a partir do momento em que nasce a pretensão, ou seja, a partir da possibilidade de se exigir em juízo o cumprimento de determinada prestação. III - Ajuizada a ação em 2013, descabe falar em prescrição trienal (art.206, §3º do CC) do direito de pleitear a reparação por danos morais, uma vez que a ofensa moral suportada pelos autores ocorreu no ano de 2012, pois a partir daí os autores viram-se violados em seu direito. IV - A indenização por danos morais deve ser fixada em valor suficiente e adequado para compensação dos prejuízos experimentados pelo ofendido, e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva do ofensor.


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